segunda-feira , 1 de abril de 2013

Nova lei da empregada doméstica: o que mudou?

Empregada Doméstica

Fonte: sxc.hu

Na última terça feira, dia 26 de março, o Senado aprovou uma nova lei que visa regulamentar a profissão de empregada doméstica em todo Brasil. A mudança tem o intuito de igualar os direitos dessas trabalhadoras aos de outros profissionais – assegurando seus direitos e regularizando a situação empregatícia da classe.

No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de trabalho diária, horas extras, benefícios etc. Isso sem falar no ponto mais importante, que é a obrigatoriedade de se assinar a carteira de trabalho desses profissionais, no caso do vínculo empregatício ser maior que 2 dias de trabalho por semana.

Além das empregadas domésticas, a lei beneficia cozinheiras, babás, jardineiros, motoristas, caseiros e cuidadores de idosos. Com as mudanças, o custo de uma empregada doméstica vai subir cerca de 40%. Veja a seguir as principais mudanças que entram em vigor com esta nova lei.

Jornada de trabalho: A partir de agora, a carga horária máxima de trabalho semanal é de 44 horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. No entanto, o trabalho diário não pode exceder 8 horas.  No caso dos empregados que dormem no serviço, fica estabelecido o seguinte: se não houver atribuições no tempo de descanso, não há problemas. Não gera hora extra e nem adicional noturno. Caso contrário, como no caso das babás que ficam à disposição das crianças durante a noite e acordam para cuidar delas quando necessário, é preciso pagar adicional (igual a um terço do valor da hora de trabalho normal) e hora extra (no caso de trabalho que efetivamente interrompa o descanso).

Hora Extra: Só é permitido até 2 horas de hora extra por dia. Para saber seu valor, pegue o salário mensal, divida por 220 horas e, com esta conta, você chega ao salário-hora. Esse valor é a base da hora extra, que é o salário-hora mais 50%. Ou seja: se o salário-hora é R$ 10,00, o valor da hora-extra é R$ 15,00.

Descanso para o almoço e folga obrigatória: Fica estabelecido que o empregado doméstico tem o direito de tirar entre 1 e 2 horas de almoço por dia, sem que seja realizado nenhum desconto salarial. Além disso, é seu direito ter uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, mas que pode variar conforme o acordo entre patrão e empregado.

Proibição de remuneração variável: Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. Além disso, fica vedada a discriminação e diferença salarial por critérios de sexo, idade, estado civil, cor ou deficiência física.

Menores de idade: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Empregada mensalista X diarista: A diferença básica é que a diarista só pode trabalhar duas vezes por semana na mesma casa. Mais do que isso, já segue as regras da empregada mensalista, que possui todos os direitos estabelecidos nesta nova lei. Caso o empregador não cumpra esta regra, estará sujeito a processos jurídicos. Outra questão importante: é ilegal demitir uma empregada e contratá-la depois por um salário menor.

Além desses direitos, que já estão em vigor, há alguns que ainda precisam ser regulamentados, como a questão do FGTS, auxílio-creche, demissão com multa, seguro-desemprego e seguro contra acidentes de trabalho. Nestes casos, a questão dos direitos dos trabalhadores domésticos ainda será estabelecida.

O governo está preparando uma cartilha para orientar empregadas e patrões a seguirem de acordo com essa nova lei. Quem tiver dúvidas deve procurar um especialista para maiores esclarecimentos.

E que a nova lei seja uma vitória efetiva para a classe das empregadas domésticas, que merecem um trabalho assegurado pelos direitos de todo trabalhador! =)

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Comentários

  1. Ricardo Ribeiro disse:

    PREZADOS SRS
    1- PERGUNTA!
    QUANTO A NOVA LEI DAS DOMESTICAS,SE ELA VIR DE UMA EMPRESA CONTRATADA ,NÃO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA DE CARTEIRA PROFISSIONAL POR PARTE DO CONTRATANTE.?
    2-A DOMESTICA NÃO PODE COBRAR HORA EXTRA DO PATRAÕ SE FOR CONTRATADA DE UMA EMPRESA PARTICULAR?POR CONTA?POR FORA.
    3-OPINIAÕ:DEVERIA A CATEGORIA SER TOTALMENTE PRIVADA,SENDO TODOS CONTRATADOS DE UMA EMPRESA PARTICULAR,COM CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,PARA APRESENTAR UM BOM SERVIÇO.
    DEVIDO AS QUE ESTAÕ AUTONOMA APRESENTAREM UM SEVIÇO DE BAIXA QUALIFICAÇAÕ PROFISSIONAL E DE REFERENCIAS.
    RICARDO(TST)

  2. Suerda disse:

    Se minha secretaria chega as 06:30 da manha, qual horario de saida dela?

  3. maria geralda lampad disse:

    Concordo com todas as mudanças,por que ja respeito todas,exceto o pgto da previdencia como funciona 20% + fgts, se as empresas nem pagam INSS para funcionario ele que paga,e fica a cargo da empresa so o recolhimento,como que este governo quer igualar direitos com as empresas sem mecher nesta questão da previdencia?Ele pode dar os direitos a classe,mas tambem favorecer quem da o emprego,ele está procurando e confusão,desemprego,eu ja demiti a minha de 10 anos. Obrigada,boa tarde,

  4. 92% dos brasileiros disse:

    [...] No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado(a) doméstico(a). Com a nova lei, as(os) mensalistas tiveram conquistas significativas, como a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 horas, trabalho diário não podendo exceder 8 horas, pagamento de hora extra e adicional noturno para empregados que dormem no serviço, máximo de 2 horas extras de trabalho por dia, descanso para almoço, folga semanal obrigatória, entre outros. Para saber tudo sobre a nova lei, leia a matéria completa neste link. [...]

  5. Mary disse:

    O Governo não faz planejamentos, antes de elaborar leis, quando se foi criado o MEI, o Sebrae ficou responsável por constituir as empresas, sendo assim os ambulantes saíram do anonimato, passando assim a serem considerados empreendedores, isso sem nenhum custo para se legalizarem. Porém o empregador que precisa contratar uma doméstica, irá recorrer a quem, dessa forma aumentando os serviços dos contadores e quem paga pelos serviços??

  6. Carlota Mendes disse:

    Esse lei aprovada nao significa que vai valer no papel msm na realidade. E facil falar e aprovar e nao por em pratica. Empregadas domesticas tambem merecem um salario digno a função e serem reconhecidas no mercado de trabalho de fato.

  7. lucimara da silva sa disse:

    bom eu trabalho de mensalista por mes,eu entro as 07;00 da manha e saio as 17;00 seg a sexta e de sabado das 07;00 as 13;00 como ficaria minha situacao eu começei a trabalhar la dia 16/01/2013 nao tenho registro ainda . eu tenho direito de receber esses mes sem registro . por favor esclareça minha duvidas . meu salario e de 1,040 junto com o passe e trabalho de feriado tbmmm qual é meus direitos por ser empregada domestica …. um abraço espero retorno logo

  8. viviane de fatima ol disse:

    trabalhei 9 meses e meio sem carteira assinada , trabalhava por hora 2 4 5 e 6 feira das 8as 11.30e das 01.00 as 05.00 eles numca qiizeram assinar quero saber quais sao meus direitos

  9. monica disse:

    eu trabalho 6 horas por dia, serei obrigada a trabalhar no sabado e completar as 2 horas?

  10. Carla disse:

    ola gostaria de saber minha trabalha com carteira assinada mas esta como trabalhador rural só que ela cozinha em uma fazenda produtora de leite e gostaria de saber como ela deve proceder por causa da nova lei pois o salário dela é o nacional. Como ela deve proceder neste caso mudar na carteira ou ela tem os mesmos direitos?

  11. Vest disse:

    Obrigado pelo mimo! Obrigado por passar o tempo falando sobre isso. Eu sinto fortemente sobre isso e realmente gosto de ler mais sobre este assunto. Jade-Jewelries

  12. isabel disse:

    trabalho em uma casa por quase tres anos apenas dus veses na semana e recebo mensalmente um salário.se for demitida tenho direitos?pois não recebo toda vez trabalho a diária e sim um salario por mês

  13. Danielle disse:

    Tenho um caso a relatar: Minha mãe esta trabalhando em uma residência na qual ela esta trabalhando 24hs de segunda a sexta e estão dando folga a ela sábado e domingo… Sendo q o salário esta sendo o mesmo de quando ela trabalhava 8h por dia e folgava somente aos domingos…obs fora os serviços domésticos ela ainda cuida de uma senhora idosa… Por favor alguém pode esclarecer se esta correto esse pagamento e essa folga???

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