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Fórum da Comarca de Betim

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Atividade(s): Fóruns e Tribunais


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R Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, 55 Antiga Prefeitura de Betim
Centro - Betim - MG

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Tel: (31) 3511-17... |  3511-14...

Site: http://www.comarcadebetim.jex.com.br

 

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Saiba Mais sobre Fóruns e Tribunais

Encontre aqui fórum e tribunal, juizados e órgãos do poder judiciário. Um tribunal é um órgão cujo trabalho é cumprir a jurisdição, ou seja, resolver litígios.

No sistema jurídico brasileiro, o Tribunal de Justiça (TJ) é um órgão composto de juízes de segunda instância, também conhecidos como desembargadores. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o TJ tem como deveres, em segundo grau, revisar as decisões dos juízes e, em primeiro grau, julgar determinadas ações.

Outros órgãos que compõem o poder judiciário brasileiro são: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares e Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Saiba mais em:<a href="http://www.advocacia.etc.br/">www.advocacia.etc.br</a></p>

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