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Apadic - Defesa do Consumidor

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Atividade(s): Defesa do Consumidor


Informações

Contato

Pç Pio X, 78 S 905
Centro - Rio de Janeiro - RJ

Ver Telefone(s)
Tel: (21) 2533-25... |  2262-64...

Site: http://www.apadic.org.br

 

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Saiba Mais sobre Defesa do Consumidor

Encontre aqui serviço de defesa do consumidor e PROCON.  

O PROCON tem como objetivo garantir e proteger os direitos do cidadão, disciplinando as relações entre empresas, consumidores finais, e as responsabilidades de ambos. Os fornecedores devem cumprir padrões de conduta, prazos e penalidades impostos pelas normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Segundo o CDC, em cada situação existe um tipo de procedimento. Quando o problema for com uma mercadoria, deve-se entrar em contato com o vendedor ou fabricante. Se o produto estiver com defeito, o consumidor pode exigir outro produto semelhante ou a devolução do dinheiro. Se a compra foi feita à distância, como pela internet, o produto pode ser devolvido dentro de 7 dias, sem necessidades de explicação, já que o consumidor adquiriu o produto sem poder vê-lo pessoalmente. Se o problema ocorrer com alimentos, o consumidor pode pedir outro alimento que possa ser consumido ou a devolução da quantia gasta. E, finalmente, se for um serviço prestado, o consumidor pode cancelar o pedido sem custo, independente do prazo estipulado e a empresa ainda deve refazer o serviço sem cobrar a mais.

Caso o consumidor se sinta lesado por alguma propaganda enganosa, ele deve entrar em contato com a empresa e solicitar a troca do produto ou a devolução do dinheiro. A empresa tem um prazo de cinco dias úteis para efetuar a troca.

O Presidente da República sancionou uma lei determinando que todo estabelecimento deve ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, e a mesma deve ficar em local visível e de fácil acesso pelo público. O descumprimento dessa lei acarreta uma multa de até R$ 1.064,10. 

Saiba mais em:<a href="http://www.advocacia.etc.br/">www.advocacia.etc.br</a></p>

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