Defensoria Pública do Estado - Sorocaba

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Atividades Órgãos Públicos


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Saiba Mais sobre Órgãos Públicos

Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas partes de uma estrutura maior, essas sim detentoras de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.

Existem vários tipos de órgão públicos, tais como: Caixa Econômica Federal, Secretarias de Habitação, de Obras ou de Planejamento ligadas ao Governo Estadual, Prefeituras Municipais - Secretarias de Habitação, Obras e Planejamento.

Encontre aqui endereços e telefones de órgãos públicos, secretarias públicas e prefeituras municipais

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