O PROCON tem como objetivo garantir e proteger os direitos do cidadão, disciplinando as relações entre empresas, consumidores finais, e as responsabilidades de ambos. Os fornecedores devem cumprir padrões de conduta, prazos e penalidades impostos pelas normas do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em cada situação existe um tipo de procedimento. Caso o problema seja com uma mercadoria, se o produto estiver com defeito, se a compra foi feita à distância, se o problema ocorrer com alimentos, se for um serviço prestado ou caso o consumidor se sinta lesado por alguma propaganda enganosa, deve-se acionar o devido procedimento relacionado ao seu caso específico e aguardar as soluções cabíveis. O Presidente da República sancionou uma lei determinando que todo estabelecimento deve ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, e a mesma deve ficar em local visível e de fácil acesso pelo público. O descumprimento dessa lei acarreta uma multa de até R$ 1. 064,10. Saiba mais em: http://www.advocacia.etc.brEncontre aqui telefones e endereços de serviços de defesa do consumidor e PROCON.
Cabo Frio é um município brasileiro do estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a 22º52'46" de latitude sul e 42º01'07" de longitude oeste, a uma altitude de quatro metros acima do nível do mar. É o sétimo município mais antigo do Brasil. É o principal município da Região dos Lagos. Possui 186.004 habitantes, segundo a estimativa realizada pelo IBGE em 2009. É muito conhecido por suas atrações turísticas, como a Praia do Forte, a principal praia e pelas festas.