Um tribunal é um órgão cujo trabalho é cumprir a jurisdição, ou seja, resolver litígios. No sistema jurídico brasileiro, o Tribunal de Justiça (TJ) é um órgão composto de juízes de segunda instância, também conhecidos como desembargadores. Os Tribunais de Justiça dos estados possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. Basicamente, o tribunal justiça tem como deveres, em segundo grau, revisar as decisões que os juízes tomam e, em primeiro grau, julgar determinadas ações. Forum ou foro é o local onde estão sediadas as instalações do Poder Judiciário, onde funcionam os tribunais judiciais de determinada localidade. Outros órgãos que compõem o poder judiciário brasileiro são: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares e Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
Ubatuba é um município do estado de São Paulo, localizado no litoral norte. A população aferida pelo IBGE na contagem de 2007 foi de 75 008 habitantes. O território municipal ocupa 712 km², 83% dos quais localizados no Parque Estadual da Serra do Mar. A densidade demográfica de 105,33 hab/km². Ubatuba é um dos quinze municípios paulistas considerados estâncias balneárias por cumprir determinados requisitos definidos por lei estadual. Seu nome tem origem tupi e significa "abundância de cana silvestre", "bosque de cana silvestre" ou, ainda, preferencial e historicamente, "muitas canoas".