OAB Ordem dos Advogados do Brasil Seção da Bahia em Centro

Conselhos de Classe Profissionais

Conselhos de Classe Profissionais são autarquias federais, entidades da sociedade civil com delegação de poder público pelo Estado e criados por Lei Federal. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar o exercício das profissões no Brasil, assegurando que a sociedade e os trabalhadores sejam protegidos contra o exercício ilegal, irresponsável ou antiético da profissão. Os conselhos de classe profissionais iniciam seu trabalho no momento em que o profissional inicia o seu registro. Fiscalizar locais de trabalho das áreas que atuam são uma tarefa cotidiana desses órgãos, seja por causa de uma denúncia ou por mera visita de rotina. O principal dever dos conselhos é assegurar o exercício e as garantias legais dos profissionais de cada ramo. Alguns exemplos desses órgãos são: Conselho Regional de Odontologia, Conselho Nacional de Pecuária de Corte, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Conselho Regional de Medicina entre outros. Encontre aqui telefones e endereços de conselhos de classe profissionais.