Oab-Ordem dos Advogados do Brasil-Seção da Bahia em Comércio

Conselhos de Classe Profissionais

Conselhos de Classe Profissionais são autarquias federais, entidades da sociedade civil com delegação de poder público pelo Estado e criados por Lei Federal. Esses órgãos são responsáveis por fiscalizar o exercício das profissões no Brasil, assegurando que a sociedade e os trabalhadores sejam protegidos contra o exercício ilegal, irresponsável ou antiético da profissão. Os conselhos de classe profissionais iniciam seu trabalho no momento em que o profissional inicia o seu registro. Fiscalizar locais de trabalho das áreas que atuam são uma tarefa cotidiana desses órgãos, seja por causa de uma denúncia ou por mera visita de rotina. O principal dever dos conselhos é assegurar o exercício e as garantias legais dos profissionais de cada ramo. Alguns exemplos desses órgãos são: Conselho Regional de Odontologia, Conselho Nacional de Pecuária de Corte, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Conselho Regional de Medicina entre outros. Encontre aqui telefones e endereços de conselhos de classe profissionais.