Juizado Especial Cível

Órgãos Públicos

órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. é composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas partes de uma estrutura maior, essas sim detentoras de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal. Existem vários tipos de órgão públicos, tais como: Caixa Econômica Federal, Secretarias de Habitação, de Obras ou de Planejamento ligadas ao Governo Estadual, Prefeituras Municipais - Secretarias de Habitação, Obras e Planejamento. Encontre aqui endereços e telefones de órgãos públicos, secretarias públicas e prefeituras municipais